Concursos Militares ou Policiais e Bancas de Saúde

Cerimônia Militar no Estado de Minas Gerais

Se você foi eliminado em uma banca de saúde durante um concurso público, é importante saber que essa decisão pode ser questionada. Em muitos casos, a eliminação ocorre por critérios subjetivos ou interpretações rígidas do edital, e a legislação permite que candidatos recorram quando há injustiça.

Como se preparar para a banca de saúde?

Antes de enfrentar a avaliação médica, o candidato deve conhecer bem os critérios do edital e a legislação aplicável. Algumas normas importantes incluem:

• Decreto nº 3.298/1999, que trata da compatibilidade de condições médicas com o exercício de cargos públicos;

• Entendimentos do STF e STJ, que proíbem restrições desproporcionais nos concursos;

• Editais e instruções normativas, que especificam as exigências médicas para cada cargo.

Além disso, algumas condições médicas frequentemente levam à eliminação, dependendo do cargo:

• Problemas visuais significativos (como daltonismo em carreiras que exigem plena percepção de cores);

• Doenças cardiovasculares ou metabólicas que possam comprometer atividades laborais;

• Alterações ortopédicas que restrinjam a mobilidade;

• Diagnósticos psiquiátricos que possam interferir nas atribuições da função.

Ter um acompanhamento médico prévio e obter laudos detalhados pode ajudar a evitar surpresas durante a avaliação. Vale também fazer uma consulta com um advogado para analisar a legislação específica do cargo, especialmente, em concursos militares.

O que fazer em caso de eliminação?

Se a banca médica considerar o candidato inapto, é possível recorrer administrativamente ou buscar vias judiciais. Em muitos casos, decisões que eliminam candidatos sem justificativa adequada ou com critérios excessivamente rigorosos são revertidas.

Uma análise criteriosa do edital, da motivação da eliminação e dos documentos médicos pode demonstrar que a condição do candidato não compromete o desempenho da função, garantindo sua continuidade no concurso.

Se você foi eliminado em uma avaliação médica durante um concurso público, é fundamental entender que essa decisão pode ser contestada, especialmente se houver indícios de arbitrariedade ou ilegalidade por parte da banca examinadora.

Possíveis Ilegalidades na Eliminação de Candidatos:

1.     Exigências Não Previstas em Lei: O edital é a norma que rege o concurso e deve estar em conformidade com a legislação vigente. A administração pública só pode exigir dos candidatos aquilo que está previsto em lei. Se o edital ou a banca impuserem requisitos ou critérios de eliminação não amparados legalmente, há uma violação do princípio da legalidade.

2.     Eliminação por Doenças Transitórias ou Condições Não Incapacitantes: Candidatos não podem ser eliminados por apresentarem condições de saúde transitórias ou que não comprometem o desempenho das funções do cargo. Por exemplo, alterações temporárias nos níveis de triglicerídeos, colesterol elevado ou peso acima do considerado ideal não são motivos legítimos para desclassificação. Mesmo que o edital mencione tais condições como impeditivas, se houver um laudo médico particular atestando que a enfermidade não interfere no exercício profissional, é possível recorrer ao Judiciário para reverter a eliminação.

3.     Falta de Motivação ou Fundamentação na Eliminação: A eliminação de um candidato deve ser devidamente motivada, com a apresentação clara dos motivos que levaram à inaptidão. A simples indicação de "candidato inapto" sem justificativa detalhada é considerada um ato administrativo nulo e ilegal, passível de contestação judicial.

Orientações para Candidatos:

·        Conhecimento do Edital e da Legislação: Antes da avaliação médica, familiarize-se com as exigências do edital e verifique se estão de acordo com a legislação vigente. Esteja atento a possíveis exigências que extrapolem o previsto em lei.

·        Preparação Médica: Realize exames médicos antecipadamente e obtenha laudos de profissionais de saúde que atestem sua aptidão para o cargo, especialmente se você possui alguma condição de saúde que possa ser questionada.

·        Ação em Caso de Eliminação: Se você for eliminado de forma que considere injusta ou ilegal, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar a possibilidade de recurso administrativo ou ação judicial visando à reintegração no certame.

Lembre-se de que a eliminação em uma banca de saúde não é necessariamente o fim do processo seletivo. Com o conhecimento adequado e o suporte jurídico apropriado, é possível reverter decisões injustas e garantir seus direitos como candidato.

A Banca de Saúde pode ser questionada judicialmente a partir da utilização de laudos médicos (públicos ou particulares) que tragam outra visão a respeito do estado de saúde do candidato. Todos os casos que envolvem questionamento da Banca de Saúde demandam dilação probatória, ou seja, necessitam de ação judicial em que seja possível a fase probatória, especialmente, a de caráter pericial.